Seu condomínio não precisa ficar paralisado por falta de quórum. Entenda como.

19 de Agosto de 2026 Por Rebeca da Silva Paula (Advogada Especialista em Direito Condominial)

Antes de tudo: por que o quórum importa?

Nem todas as decisões de uma assembleia são tomadas da mesma forma. Dependendo do assunto, o Código Civil ou a própria convenção podem estabelecer um número mínimo de votos para aprovação.

Isso acontece porque algumas decisões possuem impacto significativo sobre a coletividade e, por isso, exigem uma participação mais representativa dos proprietários. O quórum, portanto, não é mera formalidade. Ele protege a coletividade.

E aqui é importante desfazer uma ideia equivocada: o síndico não pode simplesmente ignorar o quórum porque considera determinada medida necessária. Boa intenção não substitui requisito legal.

Não alcançou o quórum? Pode existir uma alternativa

Quando as tentativas de deliberação não avançam, surge a pergunta: existe alguma forma de impedir que o condomínio permaneça indefinidamente paralisado?

Em determinadas situações, pode existir a possibilidade de intervenção judicial, mas é preciso compreender corretamente o que isso significa.

O artigo 1.350, § 2º, do Código Civil estabelece que, se a assembleia não se reunir, o juiz poderá decidir, a requerimento de qualquer condômino.

Isso, entretanto, não significa que o juiz possa simplesmente “completar os votos” que faltaram. O Poder Judiciário não deve ser utilizado como atalho para afastar os quóruns previstos em lei ou na convenção. Cada situação precisa ser analisada considerando a matéria discutida, o quórum exigido, a regularidade das convocações, as tentativas realizadas e a efetiva impossibilidade de solução pela via assemblear.

Em resumo: suprimento judicial não é substituição automática da vontade dos condôminos.

Antes de procurar o Judiciário, existem outras alternativas

Desde 2022, os condomínios contam com uma ferramenta importante para determinadas situações de falta de quórum: a sessão permanente.

A Lei nº 14.309/2022 acrescentou o § 1º ao artigo 1.353 do Código Civil, permitindo que, quando uma deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou na convenção e ele não for alcançado, a assembleia possa, cumpridos os requisitos legais, ser convertida em sessão permanente.

Na prática, em vez de encerrar a assembleia e começar tudo novamente em outra data, os trabalhos podem ter continuidade, preservando-se as deliberações já realizadas. A sessão poderá ser prorrogada, respeitado o prazo total máximo de 90 dias.

É uma ferramenta especialmente útil diante de um problema recorrente nos condomínios: a baixa participação dos proprietários. Mas sua utilização também exige atenção aos procedimentos de convocação, continuidade e registro da assembleia.

Falta de quórum exige estratégia, não improviso

Quando uma decisão fica travada, a primeira pergunta não deveria ser apenas: “Quantos votos estão faltando?”

É preciso perguntar: qual matéria será votada? Qual é o quórum correto? O que estabelece a convenção? Todos foram regularmente convocados? A sessão permanente é possível? Existe situação excepcional que justifique a intervenção judicial?

Essas perguntas mudam a forma de enfrentar o problema.

A gestão condominial moderna exige que o síndico conheça não apenas suas obrigações, mas também os instrumentos que a legislação coloca à disposição do condomínio. Falta de quórum não significa, automaticamente, que “não há o que fazer”.

Em alguns casos, será necessário mobilizar os proprietários. Em outros, a sessão permanente poderá ser o caminho adequado. E haverá situações excepcionais em que a intervenção judicial poderá ser juridicamente discutida.

O importante é não ignorar a lei para fazer a decisão avançar, mas também não permitir que o desconhecimento das alternativas mantenha o condomínio paralisado.